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Máscara obrigatória, multas a doer. O que muda com o estado de calamidade

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Fonte: DN

Governo reforça medidas de combate à pandemia de covid-19. País passa de estado de contingência para estado de calamidade. Máscara vai ser de uso obrigatório nas ruas. Documentos caducados válidos até 31 de março de 2021.

A situação de pandemia está a registar em Portugal uma “evolução grave”, afirmou nesta tarde o primeiro-ministro, após uma reunião do Conselho de Ministros que decidiu uma série de novas medidas de mitigação.

O país todo passa de situação de contingência para situação de calamidade, situações previstas na Lei de Bases da Proteção Civil.

O governo – anunciou o primeiro-ministro – vai apresentar no Parlamento uma proposta que torne obrigatório o uso de máscara nas ruas.

Por outro lado, as multas por incumprimento serão agravadas até dez mil euros.

Além disso, a aplicação StayAwayCovid será de uso obrigatório nalgumas circunstâncias (forças de segurança, forças armadas, escolas e em ambiente laboral).

O número de participantes nos eventos de natureza familiar, como casamentos ou batizados, terão de ter uma lotação máxima de 50 participantes e estão proibidos festejos académicos (por exemplo, praxes de receção aos novos estudantes universitários). Os ajuntamentos na rua não poderão ter mais de cinco pessoas.

Quais são as oito novas medidas

Em síntese, Costa enunciou oito medidas novas para fazer face à tal “evolução grave” da situação:

1. Elevar nível de alerta para estado de calamidade, habilitando o governo a adotar sempre que necessário as medidas que se justifiquem para conter a pandemia, desde as questões de circulação a outras.

2. A partir das 24.00 de hoje serão proibidos ajuntamentos de mais de cinco pessoas, aplicando-se o mesmo na restauração.

3. Limitar eventos de natureza familiar, como casamentos ou batizados, a um máximo de 50 participantes.

4. Proibir festejos académicos (por exemplo, praxes) em todos estabelecimentos de ensino.

5. Determinar às forças de segurança e à ASAE reforço de fiscalização na via pública e nos estabelecimentos comerciais e de restauração.

6. Agravar até dez mil euros coimas a pessoas coletivas que não cumpram regras em vigor.

7. Recomendar vivamente a todos os cidadãos o uso de máscara comunitária na via pública sempre que haja outras pessoas na via pública e utilização da aplicação StayAwayCovid.

8. Apresentar ainda hoje na Assembleia da República uma proposta de lei para que seja imposta obrigatoriedade de uso de máscara na via pública e as regras da utilização obrigatória da aplicação StayAwayCovid.

O chefe do governo aproveitou a ocasião para repetir novos e insistentes apelos à “responsabilidade individual”. “Depende de cada um de nós o sucesso no combate à pandemia”, insistiu.

Depois enunciou comportamentos errados que têm agravado a pandemia. Por exemplo, “uma perceção errada nas camadas mais jovens” de que os riscos são “menores” e ainda um certo “deslaçamento” da aplicação das regras impostas aos restaurantes.

“Regras nos estabelecimentos e restaurantes foram sendo atenuadas com o decorrer do tempo. É preciso avivar a memória para essas regras. Para que esses estabelecimentos não voltem a fechar portas é preciso cumprir regras“, afirmou.

Quanto às novas limitações nos eventos familiares (casamentos e batizados), afirmou que isso ocorre porque “temos verificado que são eventos que têm sido um foco de contaminação”. Estas medidas “não se aplicam imediatamente, aplicam-se a todos os que sejam marcados a partir de hoje”, porque, “infelizmente, o covid não se afasta dos casamentos e dos batizados” e, assim, “os convidados têm de manter o recato” – embora, salientou, os noivos possam dar o seu beijo.

O que NÃO se tenciona fazer (para já)

Questionado pelos jornalistas, o primeiro-ministro revelou também algumas medidas que o governo não tenciona tomar, pelo menos no imediato:

1. Fechar a fronteira com a Espanha.

2. Mudar as regras sobre o teletrabalho.

3. Novas medidas sobre horários laborais.

Segundo garantiu, o SNS ainda está com capacidade de resposta – e até se pode “alargar o número de camas se tal se vier a justificar”.

Portanto, “só haverá situação de descontrolo quando não houver capacidade de resposta”. Aqui aproveitou para mais um apelo à responsabilidade individual: “Não podemos estar à espera de que seja o SNS a conter a pandemia. O que o SNS pode fazer é tratar quem está doente. Controlo da pandemia depende de nós individualmente e de todos nós em conjunto. Quando as pessoas chegam ao SNS, é porque já estão contaminadas ou porque já estão doentes.”

“Motivemo-nos naquilo que tem de ser a prioridade muito clara: preservarmos a capacidade do nosso Serviço Nacional de Saúde, assegurar que as atividades letivas vão prosseguir ao longo de todo o ano letivo sem interrupções nem incidentes e que não vamos ter de tomar nenhuma medida que agrave a crise económica e social que estamos a viver e que tem consequências desde já muito pesadas no emprego e no rendimento das famílias”, apelou.

Mais do que a lei, mais do que a fiscalização das autoridades é a fiscalização da nossa própria consciência que se impõe.

Dirigindo-se aos portugueses, António Costa pediu que se vença o cansaço pela determinação que é preciso ter para ganhar “esta maratona, que é longa e que só terminará quando houver um tratamento eficaz ou uma vacina suficientemente difundida para assegurar a imunização comunitária”.

“Apelo a todos a que adotemos estes comportamentos e é só para os enquadrar que elevamos a situação de alerta para calamidade, que reforçamos as coimas e que apresentaremos a proposta de lei à Assembleia da República para tornar obrigatório o uso da máscara ou da aplicação”, justificou.

Para o primeiro-ministro, “mais do que a lei, mais do que a fiscalização das autoridades, é a fiscalização da nossa própria consciência que se impõe” para a prevenção e controlo da expansão desta pandemia.

Além disso, trata-se de um vírus novo, que “a ciência ainda conhece insuficientemente, designadamente sobre as sequelas que pode deixar na saúde de cada um que seja infetado”. “Nesse desconhecimento não podemos desvalorizar o risco futuro para a saúde de cada um de nós”, pediu.

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